REsp 2047739 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo supridos os óbices apontados (Súmulas 7, 284, 83 e ausência de prequestionamento).

Parties
Agravante: EXPEDITO JOSÉ INACIO NETO; Réu/recorrente: HEGHBERTHO GOMES COSTA; Réu/recorrente: JANEMEIRE DE OLIVEIRA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dosimetria, Princípio Da Indivisibilidade, Inépcia Da Denúncia
Penal Processual Penal Recursal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

EXPEDITO JOSÉ INACIO NETO

Agravante

HEGHBERTHO GOMES COSTA

Réu/recorrente

JANEMEIRE DE OLIVEIRA SILVA

Réu/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimentos de conhecimento previstos em Súmulas (7, 284, 83) e ausência de prequestionamento da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo supridos os óbices apontados (Súmulas 7, 284, 83 e ausência de prequestionamento).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.