HC 1034078 - ACORDAO

HC 1034078 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, modalidade recursal para a qual o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC reservam cabimento apenas contra decisões monocráticas; tal interposição constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal e determina o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO EBER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

PAULO EBER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal frente ao erro grosseiro
  3. 3 possibilidade de reanálise de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, modalidade recursal para a qual o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC reservam cabimento apenas contra decisões monocráticas; tal interposição constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal e determina o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.