AREsp 2988094 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada — a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF) — e a mera reafirmação de teses de mérito não supre a exigência de impugnação específica, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RENNAN RIBEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

RENNAN RIBEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do AREsp por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal;
  2. 2 necessidade de impugnação específica, no agravo regimental, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial;
  3. 3 suficiência de mera reafirmação de teses de mérito para suprir falta de impugnação específica.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada — a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF) — e a mera reafirmação de teses de mérito não supre a exigência de impugnação específica, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.