AREsp 2707416 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DHEMESON COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DHEMESON COSTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.