HC 1036753 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque o recorrente reiterou os mesmos argumentos da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância ordinária.
- Parties
- Recorrente: VITOR BERTACO RAMOS DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
VITOR BERTACO RAMOS DE PAULA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente não apresenta novos argumentos
- 2 Se a ausência de esgotamento da instância ordinária impede o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque o recorrente reiterou os mesmos argumentos da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância ordinária.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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