RHC 223710 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a interposição direta do recurso ordinário em habeas corpus no STJ é procedimentalmente vedada e, no mérito subsidiário, o agravante não preencheu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 (início do cumprimento da pena e cumprimento de 1/5 ou 1/3 da pena), de modo que não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Indulto Coletivo, Interposição Direta De Recurso, Requisitos Objetivos Do Indulto
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Indulto Coletivo Interposição Direta De Recurso Requisitos Objetivos Do Indulto

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça?
  2. 2 O Decreto n. 12.338/2024 exige início do cumprimento da pena e cumprimento de fração (1/5 ou 1/3) para concessão do indulto coletivo?
  3. 3 As previsões dos arts. 2º, IV, e 3º, II, do Decreto afastam o requisito objetivo do art. 9º, I?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a interposição direta do recurso ordinário em habeas corpus no STJ é procedimentalmente vedada e, no mérito subsidiário, o agravante não preencheu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 (início do cumprimento da pena e cumprimento de 1/5 ou 1/3 da pena), de modo que não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus por irregularidade procedimental (interposição direta)