AREsp 3042504 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracteriza-se ofensa ao princípio da dialeticidade e impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão de admissibilidade mediante julgados contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing, não se afasta o óbice da Súmula n. 83, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ADEMAR JUNIOR GONCALVES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADEMAR JUNIOR GONCALVES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Quais os requisitos para afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracteriza-se ofensa ao princípio da dialeticidade e impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão de admissibilidade mediante julgados contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing, não se afasta o óbice da Súmula n. 83, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida