HC 1039614 - ACORDAO

HC 1039614 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 do STJ); subsidiariamente, manter o afastamento da minorante em razão dos elementos probatórios constantes do acórdão (natureza e variedade dos entorpecentes, balança de precisão, embalagens plásticas e mensagens no celular) que demonstram dedicação a atividades de narcotráfico, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE DEROSA CINTRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Afastamento Da Minorante, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Afastamento Da Minorante Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE DEROSA CINTRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente se limita a reiterar os mesmos argumentos apresentados na inicial do habeas corpus
  2. 2 Legalidade do afastamento da minorante do tráfico privilegiado diante dos elementos probatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 do STJ); subsidiariamente, manter o afastamento da minorante em razão dos elementos probatórios constantes do acórdão (natureza e variedade dos entorpecentes, balança de precisão, embalagens plásticas e mensagens no celular) que demonstram dedicação a atividades de narcotráfico, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido