HC 1021361 - ACORDAO

HC 1021361 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou para reexame de fatos, provas e dosimetria.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Corrupção De Menores, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Revisão Criminal +4 more

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Parties

ALEX SANDRO BARBOSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou para reexame de fatos, provas e dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.