RHC 217739 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido já analisado em procedimento anterior, sem apresentação de fundamentos jurídicos novos que pudessem infirmar a decisão agravada, conforme jurisprudência consolidada do STJ que autoriza o indeferimento liminar nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: ROSIANE HENRIQUE SILVA; Relator Monocrático/decisum: Ministro Otávio de Almeida Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso considerado prejudicado por reiteração de pedido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Cadeia De Custódia, Acesso Indevido a Aparelho Celular
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Reiteração De Pedido Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Cadeia De Custódia Acesso Indevido a Aparelho Celular

Case Brief

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Parties

ROSIANE HENRIQUE SILVA

Recorrente

Ministro Otávio de Almeida Toledo

Relator Monocrático/decisum

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se admite agravo regimental quando há reiteração de pedido idêntico já analisado em habeas corpus anterior
  2. 2 Alegação de nulidade do acesso ao aparelho celular e possível quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido já analisado em procedimento anterior, sem apresentação de fundamentos jurídicos novos que pudessem infirmar a decisão agravada, conforme jurisprudência consolidada do STJ que autoriza o indeferimento liminar nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso considerado prejudicado por reiteração de pedido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Considerar prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido já analisado.