AREsp 3019131 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ é necessário demonstrar que as teses recursais não demandam o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: GIL JOSE DOS ANJOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GIL JOSE DOS ANJOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ é necessário demonstrar que as teses recursais não demandam o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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