HC 1037382 - ACORDAO

HC 1037382 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por limitar-se à reiteração dos argumentos já expostos na inicial do habeas corpus, sem trazer novos fundamentos capazes de alterar a decisão recorrida (Súmula 182 do STJ); ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos — reincidência, prática de delito enquanto cumpria pena em regime aberto e risco de reiteração criminosa — e por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados dos filhos, afastando a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MURILO APARECIDO GONCALVES JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão De Prisão Preventiva: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO APARECIDO GONCALVES JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão De Prisão Preventiva

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da mera reiteração de argumentos já constantes na inicial do habeas corpus
  2. 2 Se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada por elementos concretos que justifiquem sua manutenção
  3. 3 Se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores e doença da esposa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por limitar-se à reiteração dos argumentos já expostos na inicial do habeas corpus, sem trazer novos fundamentos capazes de alterar a decisão recorrida (Súmula 182 do STJ); ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos — reincidência, prática de delito enquanto cumpria pena em regime aberto e risco de reiteração criminosa — e por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados dos filhos, afastando a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus pelos seus próprios fundamentos.