HC 1040352 - ACORDAO

HC 1040352 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/recebido porque o recorrente limitou-se a reiterar os mesmos argumentos da inicial, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque as matérias não foram apreciadas pela instância de origem, não havendo ilegalidade ou teratologia manifesta que justificasse atuação de ofício.

Parties
Recorrente: MURILO SILVA DE MELO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Reiteração De Argumentos, Impugnação Específica, Supressão De Instância, Ordem Pública, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Argumentos Impugnação Específica Supressão De Instância Ordem Pública Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MURILO SILVA DE MELO

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de argumentos já apresentados na inicial do habeas corpus, sem novos fundamentos, é suficiente para alterar a decisão agravada
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não apreciada pela instância de origem
  3. 3 Se é possível conhecer de ofício questão de ordem pública sem prévia deliberação da instância de origem, salvo ilegalidade ou teratologia manifesta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/recebido porque o recorrente limitou-se a reiterar os mesmos argumentos da inicial, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque as matérias não foram apreciadas pela instância de origem, não havendo ilegalidade ou teratologia manifesta que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.