HC 1037277 - ACORDAO

HC 1037277 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a reiterar os fundamentos da inicial do habeas corpus, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ), impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDER RAMOS OLIVEIRA; Agravante: VINICIUS RAMOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDER RAMOS OLIVEIRA

Agravante

VINICIUS RAMOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando os agravantes não apresentam novos argumentos e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a reiterar os fundamentos da inicial do habeas corpus, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ), impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.