AREsp 2845618 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme os arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, a impugnação de decisão que não admite recurso extraordinário se faz por agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; sendo recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme os arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, a impugnação de decisão que não admite recurso extraordinário se faz por agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; sendo recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário