REsp 2184229 - ACORDAO

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Por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sendo o entendimento do Tribunal de origem consonante com a jurisprudência desta Corte sobre o caráter penal da pena de multa, e não demonstrada pela parte agravante a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capaz de afastar o óbice, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial; adicionalmente, reconhece-se que a execução da pena de multa não se vincula a normas administrativas sobre débitos fiscais.

Parties
Agravante: ADILSON RÉGIS SILGUEIRO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 83/stj, Pena De Multa, Execução Da Pena De Multa
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 83/stj Pena De Multa Execução Da Pena De Multa

Case Brief

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Parties

ADILSON RÉGIS SILGUEIRO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza penal da pena de multa
  3. 3 Se a execução da pena de multa se vincula a normas administrativas sobre débitos fiscais

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sendo o entendimento do Tribunal de origem consonante com a jurisprudência desta Corte sobre o caráter penal da pena de multa, e não demonstrada pela parte agravante a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capaz de afastar o óbice, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial; adicionalmente, reconhece-se que a execução da pena de multa não se vincula a normas administrativas sobre débitos fiscais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ.