AREsp 2869577 - ACORDAO

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Porque o § 2º do art. 1.030 do CPC admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a interposição de agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e afasta a tutela recursal pretendida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Porque o § 2º do art. 1.030 do CPC admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a interposição de agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e afasta a tutela recursal pretendida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental negado provimento.