AREsp 2932745 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o superamento do juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ perante a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o superamento do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.