HC 1042116 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não instruiu o processo com a cópia integral da decisão de primeiro grau, sendo exigida prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus para aferir eventual ilegalidade flagrante, o que inviabilizou a análise do pedido.

Parties: Agravante: DOUGLAS MARCELINO DA SILVA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Preventivo / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão mantida por unanimidade.
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo Doméstico De Cannabis Para Uso Medicinal, Prova Pré Constituída E Incontroversa

Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo Doméstico De Cannabis Para Uso Medicinal Prova Pré Constituída E Incontroversa

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MARCELINO DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Preventivo / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Se a ausência de cópia integral da decisão de primeiro grau inviabiliza a análise do habeas corpus
2 Se é exigida prova pré-constituída e incontroversa para apreciação de habeas corpus preventivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida por unanimidade.

Orders

Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de documentação suficiente (cópia integral da decisão de primeiro grau)