RMS 76832 - ACORDAO

RMS 76832 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática; sua interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PENHA PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Custas Recursais, Deserção, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa
Processo Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Custas Recursais Deserção Súmula 187/stj Preclusão Consumativa

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Parties

PENHA PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento de custas recursais e deserção do recurso
  3. 3 Ineviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática; sua interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.