HC 1026545 - ACORDAO

HC 1026545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas necessários para alterar o reconhecimento, feito pelas instâncias ordinárias, de concurso material por desígnios autônomos, e porque a questão relativa à hediondez do homicídio privilegiado não foi debatida na instância de origem, implicando supressão de instância.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MARTINS RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Concurso Material, Desígnios Autônomos, Regime De Cumprimento De Pena, Homicídio Privilegiado, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Habeas Corpus Concurso Material Desígnios Autônomos Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS MARTINS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser usado para revisar classificação jurídica dos crimes e seus efeitos na execução penal
  2. 2 Se deve ser reconhecido concurso formal entre homicídios qualificados tentados, afastando a conclusão das instâncias ordinárias sobre concurso material por desígnios autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas necessários para alterar o reconhecimento, feito pelas instâncias ordinárias, de concurso material por desígnios autônomos, e porque a questão relativa à hediondez do homicídio privilegiado não foi debatida na instância de origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.