AREsp 2907127 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ; não estando demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes invocados (Súmula n. 83/STJ), e não havendo flagrante ilegalidade, não cabe concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: SERGIO ALVES DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

SERGIO ALVES DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente impugnado quanto aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente no tocante às Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ; não estando demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes invocados (Súmula n. 83/STJ), e não havendo flagrante ilegalidade, não cabe concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ