AREsp 2745863 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame probatório proibido em recurso especial, além de inexistir cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ZENILDO VICENTE DOS SANTOS; Resistente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ZENILDO VICENTE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Resistente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame probatório proibido em recurso especial, além de inexistir cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena de 6 anos de reclusão e o pagamento de 600 dias-multa