AREsp 3027831 - ACORDAO

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Por força do art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente decisões monocráticas são passíveis de agravo regimental; assim, agravo regimental interposto contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, não podendo ser recebido por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo a jurisprudência da Corte pacífica no sentido de não conhecer desse recurso nessas hipóteses.

Parties
Agravante: FELIPE DAS MERCES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 258, CPC, Art. 1.021
Direito Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 258 +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE DAS MERCES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ?
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de agravo regimental interposto contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Por força do art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente decisões monocráticas são passíveis de agravo regimental; assim, agravo regimental interposto contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, não podendo ser recebido por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo a jurisprudência da Corte pacífica no sentido de não conhecer desse recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.