AREsp 3032937 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: IRAN DE ALMEIDA SILVA; Respondente: Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recursos, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursal Direito Processual Agravo Regimental Admissibilidade De Recursos Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IRAN DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental