AREsp 3065739 - ACORDAO

AREsp 3065739 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou que a análise da sua pretensão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a Súmula n. 7 do STJ permanece aplicável; por fim, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: FABIANO SANTOS MENIN; Decisão Recorrida / Órgão Julgador: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO SANTOS MENIN

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Recorrida / Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou que a análise da sua pretensão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a Súmula n. 7 do STJ permanece aplicável; por fim, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial