AREsp 3073880 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental (art. 932, III, CPC/2015; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ PAULO BONIVAIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
DIREITO PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ PAULO BONIVAIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182/STJ e interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental (art. 932, III, CPC/2015; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.