AREsp 3013893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por não ter a parte demonstrado divergência da jurisprudência do STJ nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação das súmulas invocadas.

Parties
Agravante: DENES LIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade

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Parties

DENES LIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental.
  2. 2 Se a parte deve demonstrar que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por não ter a parte demonstrado divergência da jurisprudência do STJ nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação das súmulas invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.