HC 1050901 - ACORDAO

HC 1050901 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por tratar-se de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; a possibilidade de reexaminar a dosimetria já estava exaurida em razão do trânsito em julgado do decreto condenatório (citado como 15 de junho de 2016) e aplica-se preclusão temporal mesmo a alegações de nulidades absolutas, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Impetrante: NICODEMOS GALVAO DE LIMA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

NICODEMOS GALVAO DE LIMA FERREIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da alegação de violação ao devido processo legal e de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  2. 2 Se é possível aplicar a causa especial de redução de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06) quando há ações penais ou inquéritos em curso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por tratar-se de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; a possibilidade de reexaminar a dosimetria já estava exaurida em razão do trânsito em julgado do decreto condenatório (citado como 15 de junho de 2016) e aplica-se preclusão temporal mesmo a alegações de nulidades absolutas, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus