AREsp 2895957 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; contudo, por flagrante ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/6, resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa, sem violar o óbice da Súmula 7/STJ por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria
PROCESSUAL PENAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e consequência de não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; contudo, por flagrante ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/6, resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa, sem violar o óbice da Súmula 7/STJ por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa.