AREsp 3019861 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: RAUL ARAUJO DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAUL ARAUJO DE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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