AREsp 3057652 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia, Perdimento Dos Bens, Absolvição, Competência Do STF
Processual Penal Direito Processual Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.