HC 1038412 - ACORDAO

HC 1038412 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão agravada corretamente concluiu pela ausência, de plano, de elementos aptos a demonstrar constrangimento ilegal e os requisitos autorizadores da liminar.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DE ALBUQUERQUE PEREIRA; Agravante: GILBERTO MARINHO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Cabimento De Agravo, Liminar
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Cabimento De Agravo Liminar

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Parties

JOAO CARLOS DE ALBUQUERQUE PEREIRA

Agravante

GILBERTO MARINHO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 Ausência de elementos autorizadores da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão agravada corretamente concluiu pela ausência, de plano, de elementos aptos a demonstrar constrangimento ilegal e os requisitos autorizadores da liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.