AREsp 3070287 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ; por isso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS MARQUES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj +1 more

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Parties

LUCAS MARQUES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se houve demonstração suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ mediante apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ; por isso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido