AREsp 2970347 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e impede o conhecimento do recurso quando sua apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FIGUEIREDO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOÃO FIGUEIREDO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e impede o conhecimento do recurso quando sua apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.