AREsp 3043050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou erro judiciário ou fato novo aptos a desconstituir a coisa julgada; ademais, a materialidade e a autoria do crime de organização criminosa foram comprovadas por interceptações telefônicas, de modo que a revisão criminal foi manejada como sucedâneo recursal e não é cabível.

Parties
Agravante: BRUNA FRANCIELI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Organização Criminosa, Interceptações Telefônicas
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Organização Criminosa Interceptações Telefônicas

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Parties

BRUNA FRANCIELI DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão inadmissória
  3. 3 Uso da revisão criminal como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou erro judiciário ou fato novo aptos a desconstituir a coisa julgada; ademais, a materialidade e a autoria do crime de organização criminosa foram comprovadas por interceptações telefônicas, de modo que a revisão criminal foi manejada como sucedâneo recursal e não é cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental