REsp 2238854 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada também não conheceu do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ em razão da ausência de prequestionamento.
- Parties
- Agravante: CAMILA FERNANDA BARROSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAMILA FERNANDA BARROSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ em razão da ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada também não conheceu do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ em razão da ausência de prequestionamento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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