AREsp 3081186 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GEOVANNI ALBERTO SILVA; Decisor: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

GEOVANNI ALBERTO SILVA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.