AREsp 3050644 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica e fundamentada dos motivos de inadmissibilidade do recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade das súmulas 7 e 83 ou insistência nas teses de mérito são insuficientes para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: SIDINEY RODRIGUES SILVA CUNHA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 619, CPP
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

SIDINEY RODRIGUES SILVA CUNHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica e fundamentada dos motivos de inadmissibilidade do recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade das súmulas 7 e 83 ou insistência nas teses de mérito são insuficientes para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial