HC 998010 - ACORDAO

HC 998010 - ACORDAO

Porquanto houve superveniência de sentença condenatória que examinou a tese defensiva em cognição exauriente, o habeas corpus ficou prejudicado, devendo o novo título ser impugnado por recurso próprio.

Parties
Paciente; Agravante: ERIVELTON STIEHLER BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Julgou Prejudicado Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Writ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Do Writ

Case Brief

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Parties

ERIVELTON STIEHLER BRAZ

Paciente; Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Julgou Prejudicado Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que analisou a tese defensiva em cognição exauriente prejudica o habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto houve superveniência de sentença condenatória que examinou a tese defensiva em cognição exauriente, o habeas corpus ficou prejudicado, devendo o novo título ser impugnado por recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, determinando que eventual impugnação da sentença condenatória seja feita por recurso próprio.