AREsp 3063405 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem, não demonstrando a indicação e correlação de dispositivos legais violados exigida pela Súmula 284 do STF nem o cotejo analítico necessário para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode afastar os óbices da Súmula 284 do STF e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se houve indicação adequada dos dispositivos legais violados e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial no recurso especial
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem, não demonstrando a indicação e correlação de dispositivos legais violados exigida pela Súmula 284 do STF nem o cotejo analítico necessário para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade