AREsp 3060928 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL MENEZES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL MENEZES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a parte deve demonstrar divergência da jurisprudência do STJ para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.