AREsp 3029658 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado, só cabe contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

JOSE GERALDO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado, só cabe contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.