AREsp 3067725 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CORNELIO MOREIRA; Agravante: ANDERSON SENNA DE OLIVEIRA; Decisão Agravada: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE CORNELIO MOREIRA

Agravante

ANDERSON SENNA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.