REsp 2226693 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e direta os fundamentos processuais da decisão monocrática (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e ausência de cotejo analítico quanto à alínea 'c'), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo manifestamente inviável.
- Parties
- Agravante: LEONARDO DE MELO DE LIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Cotejo Analítico, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Detração Penal
Case Brief
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Parties
LEONARDO DE MELO DE LIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
- 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice processual
- 3 Ausência de cotejo analítico quanto à alínea 'c' do permissivo constitucional
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e direta os fundamentos processuais da decisão monocrática (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e ausência de cotejo analítico quanto à alínea 'c'), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo manifestamente inviável.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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