AREsp 3060212 - ACORDAO
Por não ter o agravante indicado especificamente quais dispositivos federais foram violados ou qual o objeto de dissídio interpretativo no recurso especial, houve deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO FERNANDES DE AMORIM FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO FERNANDES DE AMORIM FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados no recurso especial
- 2 Exigência de indicação precisa dos textos normativos federais no recurso especial
- 3 Correção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante indicado especificamente quais dispositivos federais foram violados ou qual o objeto de dissídio interpretativo no recurso especial, houve deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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