HC 1069612 - ACORDAO

HC 1069612 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 691/STF ao indeferimento liminar do writ), sendo inviável, por analogia, o conhecimento do agravo com base na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES DOS SANTOS CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Princípio Da Dialeticidade
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Internos Do STJ Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 691/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CHARLES DOS SANTOS CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou a matéria (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 691/STF ao indeferimento liminar do writ), sendo inviável, por analogia, o conhecimento do agravo com base na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.