RHC 215754 - ACORDAO

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A prolação de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri cria novo título judicial que afasta a utilidade da apreciação de eventual nulidade da decisão de pronúncia por perda de objeto, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAYCON JHON KENNEDY ALVES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão De Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Agravo Regimental Decisão De Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAYCON JHON KENNEDY ALVES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri sobre recurso que busca nulidade da decisão de pronúncia e despronúncia

Ratio Decidendi

A prolação de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri cria novo título judicial que afasta a utilidade da apreciação de eventual nulidade da decisão de pronúncia por perda de objeto, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e exatos fundamentos.