HC 1071314 - ACORDAO

HC 1071314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias reiteravam, em quase sua totalidade, o já submetido no HC n. 978.409/SC; o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além de precedentes reconhecerem que apreensão e perícia não são necessárias quando há outros elementos de prova do emprego de arma.

Parties
Agravante: MARCELO VITAL DE ANDRADE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Reiteração De Writ, Substitutivo De Revisão Criminal, Animus Furandi, Crime Impossível, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Pena Base
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Roubo Majorado Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Reiteração De Writ +5 more

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Parties

MARCELO VITAL DE ANDRADE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de writ anterior
  2. 2 Dispensabilidade de apreensão e perícia para majorante de arma de fogo
  3. 3 Suficiência da palavra da vítima e depoimentos para comprovar emprego de arma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias reiteravam, em quase sua totalidade, o já submetido no HC n. 978.409/SC; o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além de precedentes reconhecerem que apreensão e perícia não são necessárias quando há outros elementos de prova do emprego de arma.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.