HC 1072527 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente a motivação da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON AUGUSTO DE SOUZA MENDES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Atacada; Agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 155 Do CPP, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Revisão Criminal, Dosimetria, Atentuação Da Confissão, Maus Antecedentes
Case Brief
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Parties
WELLINGTON AUGUSTO DE SOUZA MENDES DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Atacada; Agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna pontos da motivação
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (alegada pelo agravante)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente a motivação da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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